Flashcard FC347053
Como se distribui a responsabilidade entre os entes federativos nas demandas prestacionais de saúde?
Jurisprudência dos Tribunais Superiores em Matéria Constitucional
FCC · 2023
Como se distribui a responsabilidade entre os entes federativos nas demandas prestacionais de saúde?
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Resposta
Os entes federativos são solidariamente responsáveis nas demandas prestacionais de saúde, de modo que a obrigação de garantir o atendimento pode recair sobre qualquer um dos entes.• Base constitucional: art. 23, II e o regime do SUS (art. 196) vinculam todos os níveis de governo à proteção da saúde.
• Jurisprudência do STF: RE 855178 (Tema 793) consolidou que o polo passivo pode ser qualquer ente, isolada ou conjuntamente, e o litisconsórcio é, em regra, facultativo.
• Poder judicial: a autoridade judicial pode direcionar o cumprimento conforme a repartição de competências e determinar ressarcimento ao ente que suportou financeiramente a prestação.
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