Flashcard FC347055
É constitucional que norma estadual atribua às universidades iniciativa privativa para apresentar proposta orçamentária e a escolha do reitor por voto direto?
Jurisprudência dos Tribunais Superiores em Matéria Constitucional
FCC · 2024
É constitucional que norma estadual atribua às universidades iniciativa privativa para apresentar proposta orçamentária e a escolha do reitor por voto direto?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
A autonomia administrativa das universidades é constitucional, mas a iniciativa privativa para apresentar proposta orçamentária e a escolha do reitor por voto direto são inconstitucionais por subtrair competências do chefe do Poder Executivo estadual e violar o princípio da separação de poderes.• Autonomia administrativa: é compatível com a Constituição, admitindo-se norma estadual que a reconheça sem esvaziar competências constitucionais.
• Iniciativa privativa: é inconstitucional quando atribuída privativamente à universidade por subtrair do chefe do Executivo estadual a competência de formular e encaminhar propostas orçamentárias.
• Escolha do reitor: é inconstitucional quando reservada exclusivamente ao voto direto da comunidade por subtrair do chefe do Executivo estadual a participação no ato de nomeação ou indicação.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/343094
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em