Flashcard FC347059
É constitucional a vedação municipal de contratar cônjuge, companheiro ou parente até o terceiro grau de ocupantes de cargos em comissão ou funções de confiança? Qual recurso cabív
Jurisprudência dos Tribunais Superiores em Matéria Constitucional
FCC · 2024
É constitucional a vedação municipal de contratar cônjuge, companheiro ou parente até o terceiro grau de ocupantes de cargos em comissão ou funções de confiança? Qual recurso cabível contra decisão do TJ que a declare inconstitucional?
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Resposta
Sim. É constitucional a vedação municipal e cabe recurso extraordinário contra decisão do TJ que a declare inconstitucional.• Fundamento constitucional: O STF, no RE 910.552/Tema 1001, reconheceu a validade da norma municipal que veda a participação em licitação ou a contratação de cônjuge, companheiro ou parente até o terceiro grau por dar efetividade aos princípios da impessoalidade, moralidade e isonomia do art. 37 da CF e por integrar a competência legislativa suplementar dos municípios.
• Recurso cabível: É cabível o recurso extraordinário, sendo o RE o meio adequado para uniformização quando a matéria for reconhecida como de repercussão geral por contrariar a jurisprudência dominante do STF.
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