Flashcard FC347060
O Ministério Público pode suscitar controle incidental de constitucionalidade em ação civil pública?
Jurisprudência dos Tribunais Superiores em Matéria Constitucional
FCC · 2022
O Ministério Público pode suscitar controle incidental de constitucionalidade em ação civil pública?
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Resposta
Sim, é admissível que o Ministério Público suscite controle incidental de constitucionalidade em ação civil pública.
• Admissibilidade: A alegação de inconstitucionalidade de norma estadual pode integrar a causa de pedir da ação civil pública, admitindo o controle incidental de constitucionalidade.
• Procedência: Se a norma estadual fixa critério de desempate que privilegie servidores de um ente e viola isonomia e impessoalidade, é possível declarar sua inconstitucionalidade e anular os atos decorrentes.
Veja como foi cobrado:
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