Flashcard FC347061
Qual iniciativa é exigida para leis que criam cargos, atribuem funções ou aumentam remunerações?
Jurisprudência dos Tribunais Superiores em Matéria Constitucional
FCC · 2022
Qual iniciativa é exigida para leis que criam cargos, atribuem funções ou aumentam remunerações?
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Resposta
A iniciativa exigida é privativa do chefe do Poder Executivo.Trata-se de regra constitucional reproduzida no âmbito do processo legislativo estadual, cuja usurpação torna a norma inconstitucional.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/343100
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