Flashcard FC347063
O que ocorre quando o STF reconhece mora inconstitucional do Legislativo?
Jurisprudência dos Tribunais Superiores em Matéria Constitucional
FCC · 2021
O que ocorre quando o STF reconhece mora inconstitucional do Legislativo?
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Resposta
O STF formaliza a omissão normativa e comunica o Congresso, sem criar norma material, possibilitando atuação do Judiciário e subsidiando decisões posteriores.• Formalização da omissão: torna pública a mora inconstitucional e não gera norma material.
• Comunicação ao Congresso: cientifica o órgão legislativo para adoção das providências necessárias.
• Efeitos judiciais: permite ao Judiciário atuar no controle da omissão e fundamentar decisões subsequentes.
Veja como foi cobrado:
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