Flashcard FC347065
A sanção posterior do chefe do Executivo convalida vício de iniciativa legislativa?
Jurisprudência dos Tribunais Superiores em Matéria Constitucional
FCC · 2021
A sanção posterior do chefe do Executivo convalida vício de iniciativa legislativa?
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Resposta
É inconstitucional por ofensa às regras do processo legislativo de observância obrigatória no âmbito estadual e municipal.• Controle: representação de inconstitucionalidade perante o Tribunal de Justiça estadual para controle abstrato da norma municipal reproduzindo obrigação constitucional.
Veja como foi cobrado:
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