Qual é o dever do Poder Público sobre espaços territoriais especialmente protegidos e como sua alteração é permitida?

Resposta

Incumbe ao Poder Público definir, em todas as unidades da federação, espaços territoriais e seus componentes a serem especialmente protegidos, sendo a alteração e a supressão permitidas somente por lei e vedada qualquer utilização que comprometa a integridade dos atributos que justificam sua proteção.