Flashcard FC347068
Quais colegiados o chefe do Executivo pode extinguir por decreto?
Jurisprudência dos Tribunais Superiores em Matéria Constitucional
FCC · 2021
Quais colegiados o chefe do Executivo pode extinguir por decreto?
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Resposta
O governador pode extinguir por decreto os colegiados inativos criados por ato normativo inferior (ato executivo).• Criados por ato executivo: extinguíveis por decreto quando estiverem inativos.
• Previstos em lei: só podem ser alterados ou extintos mediante proposta ao Legislativo, mesmo que inativos.
• Vinculação administrativa: alteração depende de iniciativa legislativa no contexto de reforma mais ampla.
Veja como foi cobrado:
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