Flashcard FC347070
Até quando ninguém será considerado culpado?
Questões sem classificação de assunto (Direito Constitucional)
FCC · 2025
Até quando ninguém será considerado culpado?
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Resposta
Ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória.Isso significa que a declaração de culpabilidade só se torna definitiva quando não houver mais possibilidade de recursos previstos em lei contra a condenação, ou seja, quando a decisão atingir trânsito em julgado.
Enquanto houver recursos cabíveis, o réu mantém o status jurídico de inocente, com proteção a direitos fundamentais e limitações à execução da pena definitiva.
Essa garantia evita condenações antecipadas pela opinião pública ou medidas processuais que prejudiquem irreversivelmente o acusado antes do esgotamento das vias recursais.
Veja como foi cobrado:
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