Flashcard FC347071
O que é o direito de regresso das pessoas jurídicas contra seus agentes?
Questões sem classificação de assunto (Direito Constitucional)
FCC · 2025
O que é o direito de regresso das pessoas jurídicas contra seus agentes?
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Resposta
É a faculdade que tem a pessoa jurídica, pública ou concessionária de serviço público, de acionar judicialmente o agente responsável pelo dano para reaver os valores que ela própria pagou à vítima.• Dolo ou culpa: só incide quando há dolo ou culpa do agente no exercício de suas funções, isto é, quando a conduta foi intencional ou negligente, imprudente ou imperita, e a apuração da responsabilidade do agente é requisito para o êxito da ação regressiva.
• Desfalque efetivo: nasce em razão do desfalque nos cofres da pessoa jurídica, exigindo-se normalmente o pagamento ou a condenação com trânsito em julgado para evitar enriquecimento sem causa.
Veja como foi cobrado:
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