Flashcard FC347073
Quais requisitos delimitam a instauração de uma Comissão Parlamentar Mista de Inquérito?
Questões sem classificação de assunto (Direito Constitucional)
FCC · 2025
Quais requisitos delimitam a instauração de uma Comissão Parlamentar Mista de Inquérito?
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Resposta
Os requisitos são fato determinado, prazo certo e requerimento subscrito por um terço dos Senadores e um terço dos Deputados Federais.• Fato determinado: a CPI só pode investigar um objeto específico e delimitado, não atua como investigação genérica ou abstrata.
• Prazo certo: a comissão tem duração temporal predeterminada, podendo ser prorrogada conforme regimento, mas sempre com limite previamente fixado.
• Subscrição de 1/3: requerimento assinado por um terço dos Senadores e um terço dos Deputados Federais para instauração da comissão mista.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/343112
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