Flashcard FC347076
Qual é a implicação constitucional da participação de representantes de outros Poderes em órgão administrativo do Judiciário?
Questões sem classificação de assunto (Direito Constitucional)
FCC · 2025
Qual é a implicação constitucional da participação de representantes de outros Poderes em órgão administrativo do Judiciário?
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Resposta
É inconstitucional a criação, por Constituição estadual, de órgão de controle administrativo do Poder Judiciário com participação de representantes de outros Poderes ou entidades.• Autonomia administrativa e financeira: condição para a independência da atividade jurisdicional, e a inclusão de agentes externos compromete essa independência e sujeita o Judiciário a influência ou controle por órgãos estranhos à sua composição.
• Súmula 649: consolida o entendimento do Supremo de que tal previsão é inconstitucional.
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