Flashcard FC347077
A escusa de consciência autoriza a Administração a estabelecer critérios alternativos? Quais os limites?
Questões sem classificação de assunto (Direito Constitucional)
FCC · 2025
A escusa de consciência autoriza a Administração a estabelecer critérios alternativos? Quais os limites?
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Resposta
Possibilita o estabelecimento de critérios alternativos pela Administração Pública para o regular exercício dos deveres funcionais inerentes aos cargos públicos.
• Razoabilidade: adaptação proporcional das exigências para conciliar a convicção do servidor com o interesse público.
• Sem desvirtuamento: não pode alterar ou transformar as atribuições do cargo de forma indevida.
• Ônus proporcional: não deve impor encargos desproporcionais à Administração Pública.
• Decisão fundamentada: aplicação possível no estágio probatório desde que a medida seja fundamentada e compatível com a eficiência do serviço público.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/343116
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