Como incide decisão vinculante do STF sobre sentenças transitadas em julgado em relações de trato continuado?

Resposta

A decisão vinculante do STF afeta a execução quanto aos efeitos futuros de sentença proferida em relações jurídicas de trato continuado.

Em termos práticos, a nova orientação vinculante alcança os efeitos futuros da relação jurídica, como parcelas, prestações ou fatos geradores que ocorram depois da decisão, sem desconstituir definitivamente a coisa julgada quanto a fatos pretéritos.

Ressalte-se que tal intervenção respeita princípios como a irretroatividade e demais limites constitucionais aplicáveis, de modo que a alteração vale prospectivamente a partir da decisão vinculante.