Flashcard FC347079
Qual é a natureza da competência legislativa dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios sobre o SNCTI?
Questões sem classificação de assunto (Direito Constitucional)
FCC · 2025
Qual é a natureza da competência legislativa dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios sobre o SNCTI?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
A competência é concorrente, permitindo que Estados, Distrito Federal e Municípios legislarem sobre as peculiaridades do SNCTI enquanto a União fixa normas gerais e diretrizes.• Papel da União: Fixar normas gerais e diretrizes para o SNCTI, estabelecendo parâmetros federais.
• Papel dos entes: Legislar de forma complementar sobre aspectos locais ou regionais, respeitando os limites do texto federal.
• Regime: Organização em regime de colaboração entre entes e instituições, com participação dos municípios na competência concorrente.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/343118
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em