Flashcard FC347081
Qual instrumento o Congresso Nacional adota para sustar atos do Executivo que exorbitem o poder regulamentar?
Questões sem classificação de assunto (Direito Constitucional)
FCC · 2025
Qual instrumento o Congresso Nacional adota para sustar atos do Executivo que exorbitem o poder regulamentar?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
O Congresso Nacional adota o decreto legislativo para sustar atos normativos do Chefe do Executivo que extrapolem o poder regulamentar ou ultrapassem os limites de delegação previstos em lei.• Controle posterior: o decreto legislativo é um controle posterior e de natureza legislativa para verificar a legalidade e a conformidade dos atos executivos.
• Sanção presidencial: o decreto legislativo é expedido sem sanção presidencial, evidenciando competência exclusiva do Congresso Nacional para essa sustação.
• Efeito: torna o ato inválido perante o ordenamento, preservando a separação de funções entre Executivo e Legislativo.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/343120
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em