Flashcard FC347083
Onde inicia-se a tramitação de projeto de lei de iniciativa do Presidente da República e qual o efeito do pedido de urgência se as Casas não se manifestarem?
Questões sem classificação de assunto (Direito Constitucional)
FCC · 2025
Onde inicia-se a tramitação de projeto de lei de iniciativa do Presidente da República e qual o efeito do pedido de urgência se as Casas não se manifestarem?
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Resposta
Inicia-se na Câmara dos Deputados. Se a Câmara dos Deputados e o Senado Federal não se manifestarem sobre a proposição, cada qual sucessivamente, em até quarenta e cinco dias, sobrestar-se-ão todas as demais deliberações legislativas da respectiva Casa, com exceção das que tenham prazo constitucional determinado, até que se ultime a votação.• Início: Inicia-se na Câmara dos Deputados.
• Efeito: Cada Casa, sucessivamente, em até quarenta e cinco dias, sobrestar-se-á das demais deliberações da respectiva Casa, exceto as que tenham prazo constitucional determinado, até que se ultime a votação.
Veja como foi cobrado:
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