Flashcard FC347087
Que lei rege a sucessão de bens imóveis situados no Brasil e qual exceção beneficia o herdeiro?
Questões sem classificação de assunto (Direito Constitucional)
FCC · 2025
Que lei rege a sucessão de bens imóveis situados no Brasil e qual exceção beneficia o herdeiro?
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Resposta
Aplica-se a lei brasileira à sucessão de bens imóveis no território nacional em benefício de Aparecido, salvo se a lei pessoal do de cujus (Mary) for mais favorável.• Critérios hereditários: vocação hereditária, ordem de chamada e quinhões serão definidos pelo direito brasileiro, garantindo maior proteção ao filho brasileiro.
• Exceção: prevalece a lei pessoal do de cujus se ela conferir direitos superiores ao herdeiro.
Veja como foi cobrado:
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