Flashcard FC347090
O que é a requisição administrativa por iminente perigo público e como se dá a indenização ao proprietário?
Dos Direitos e Garantias Fundamentais (arts. 5º a 17 da CF/1988)
FCC · 2025
O que é a requisição administrativa por iminente perigo público e como se dá a indenização ao proprietário?
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Resposta
Requisição administrativa por iminente perigo público é o uso temporário de imóvel particular pela Administração para proteção coletiva, sem transferência do domínio.• Uso temporário: a propriedade do particular permanece preservada e o bem é empregado para evitar risco imediato.
• Indenização: assegura-se indenização ulterior somente se houver dano decorrente do uso.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/343129
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