Flashcard FC347094
Em que condições é permitida a lavra de riquezas minerais em terras indígenas?
Questões sem classificação de assunto (Direito Constitucional)
FCC · 2025
Em que condições é permitida a lavra de riquezas minerais em terras indígenas?
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Resposta
A lavra de riquezas minerais em terras indígenas é permitida desde que seja autorizada pelo Congresso Nacional, com prévia oitiva das comunidades afetadas e garantia de participação nos resultados, na forma da lei.
• Autorização do Congresso: exige decisão legislativa para autorizar a lavra em terras indígenas.
• Oitiva das comunidades: as comunidades afetadas devem ser previamente ouvidas antes da autorização.
• Participação nos resultados: as comunidades têm assegurada participação nos ganhos da lavra, conforme lei.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/343133
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