Flashcard FC347098
Quais são os princípios que orientam a atuação da Administração Pública?
Questões sem classificação de assunto (Direito Constitucional)
FCC · 2024
Quais são os princípios que orientam a atuação da Administração Pública?
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Resposta
Os princípios que orientam a atuação da Administração Pública são a legalidade, a impessoalidade, a moralidade e a publicidade.
• Legalidade: a Administração só pode agir nos limites que a lei estabelece, seus atos devem ter previsão jurídica e competência legítima.
• Impessoalidade: as decisões e atos públicos visam ao interesse coletivo, não a beneficiar pessoas ou grupos, a atuação deve ser neutra quanto a preferências pessoais.
• Moralidade: exige conduta ética e probidade, atos administrativos devem respeitar padrões de boa-fé, honestidade e razoabilidade.
• Publicidade: transparência dos atos e dos motivos, divulgação permite controle social e judicial, garantindo acesso à informação e à fiscalização.
Veja como foi cobrado:
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