Flashcard FC347099
Quais fundamentos constitucionais tornam inconstitucional a instituição de regime de previdência complementar para servidores?
Questões sem classificação de assunto (Direito Constitucional)
FCC · 2024
Quais fundamentos constitucionais tornam inconstitucional a instituição de regime de previdência complementar para servidores?
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Resposta
Violam a Constituição a ofensa à iniciativa privativa do Chefe do Executivo e a imposição retroativa de inscrição a servidores admitidos antes da instituição do regime.• Iniciativa privativa: a lei que institui regime de previdência complementar para servidores é matéria de iniciativa exclusiva do Chefe do Executivo, viciando proposta legislativa de deputado mesmo sancionada pelo governador.
• Direitos adquiridos: impor inscrição automática e retroativa a ocupantes de cargo efetivo que ingressaram antes da instituição fere direitos adquiridos, segurança jurídica e proteção ao ato jurídico perfeito segundo jurisprudência do STF.
Veja como foi cobrado:
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