Flashcard FC347101
De acordo com o assunto Direito Constitucional: Questões sem classificação de assunto (Direito Constitucional), responda: É formalmente constitucional a lei complementar estadual q
Questões sem classificação de assunto (Direito Constitucional)
FCC · 2024
É formalmente constitucional a lei complementar estadual que disciplina organização e procedimentos internos do Ministério Público estadual.
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Resposta
Sim. É formalmente constitucional, por configurar exercício regular da competência legislativa do Estado.• Alcance: pode disciplinar procedimentos internos e repartição de atribuições entre membros, respeitados os limites da Constituição e a autonomia institucional do Ministério Público.
• Controle: a norma estadual pode ser objeto de ação direta de inconstitucionalidade perante o STF se alegada violação à Constituição.
Veja como foi cobrado:
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