Flashcard FC347106
O que a Constituição estabelece sobre a divisão em municípios e as competências legislativas do Distrito Federal?
Questões sem classificação de assunto (Direito Constitucional)
FCC · 2024
O que a Constituição estabelece sobre a divisão em municípios e as competências legislativas do Distrito Federal?
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Resposta
A Constituição veda a divisão do Distrito Federal em municípios e atribui-lhe as competências legislativas dos Estados e dos Municípios.• Divisão em municípios: o Distrito Federal é vedado de ser dividido em municípios e rege-se por lei orgânica própria, aprovada em dois turnos com interstício mínimo de dez dias e pelo voto de dois terços da Câmara Legislativa, que a promulga.
• Competências legislativas: ao Distrito Federal cabem cumulativamente as competências legislativas dos Estados e dos Municípios, de modo que exerce funções estaduais e municipais em seu território.
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