Flashcard FC347107
Qual o prazo, o marco inicial e os requisitos para impugnar mandato eletivo?
Questões sem classificação de assunto (Direito Constitucional)
FCC · 2024
Qual o prazo, o marco inicial e os requisitos para impugnar mandato eletivo?
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Resposta
O prazo é de quinze dias contados da diplomação, a ação deve ser instruída com provas de abuso de poder econômico, corrupção ou fraude, e tramita em segredo de justiça.• Prazo: quinze dias contados da diplomação do eleito para a propositura da ação de impugnação de mandato eletivo.
• Marco inicial: a contagem começa a partir da diplomação, não da proclamação ou da posse.
• Provas: a ação deve ser instruída com provas de abuso de poder econômico, corrupção ou fraude, e tramita em segredo de justiça.
Veja como foi cobrado:
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