Flashcard FC347115
Onde inicia-se a tramitação da medida provisória e quais matérias têm edição vedada?
Questões sem classificação de assunto (Direito Constitucional)
FCC · 2024
Onde inicia-se a tramitação da medida provisória e quais matérias têm edição vedada?
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Resposta
A tramitação da medida provisória inicia-se na Câmara dos Deputados.
• Edição vedada: é vedada sua edição, dentre outras hipóteses, em matéria relativa a direito eleitoral, partidos políticos e direitos políticos.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/343154
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