Flashcard FC347120
Qual órgão tem competência originária para processar e julgar ação direta de inconstitucionalidade de lei federal e que providência prévia é exigida?
Questões sem classificação de assunto (Direito Constitucional)
FCC · 2024
Qual órgão tem competência originária para processar e julgar ação direta de inconstitucionalidade de lei federal e que providência prévia é exigida?
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Resposta
O Supremo Tribunal Federal tem competência originária para processar e julgar ação direta de inconstitucionalidade de lei federal, e o Procurador-Geral da República deve ser previamente ouvido nesses autos.• Supremo Tribunal Federal: competência originária para processar e julgar ação direta de inconstitucionalidade de lei federal.
• Procurador-Geral: deve ser previamente ouvido nos autos dessas ações e processos.
Veja como foi cobrado:
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