Flashcard FC347122
A criação de associações exige autorização estatal e como podem ser suspensas ou dissolvidas?
Questões sem classificação de assunto (Direito Constitucional)
FCC · 2024
A criação de associações exige autorização estatal e como podem ser suspensas ou dissolvidas?
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Resposta
Não, a criação de associações independe de autorização estatal; a interferência estatal em seu funcionamento é vedada, e a suspensão ou dissolução só podem ocorrer por decisão judicial.
• Autorização: Não é necessária autorização prévia do Estado para constituir associações, que possuem autonomia organizacional e de atuação.
• Dissolução: A dissolução compulsória só pode ser determinada por decisão judicial e torna-se definitiva com o trânsito em julgado da decisão.
• Suspensão: A suspensão de atividades só pode ocorrer por ordem judicial, podendo ser aplicada de forma menos rígida que a dissolução.
Veja como foi cobrado:
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