Flashcard FC347846
Qual a classificação de norma constitucional que impõe proibição direta ao Estado e produz efeitos sem necessidade de regulamentação?
Teoria do Direito Constitucional
NC UFPR (FUNPAR) · 2021
Qual a classificação de norma constitucional que impõe proibição direta ao Estado e produz efeitos sem necessidade de regulamentação?
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Resposta
eficácia imediata (autoaplicável)Aplicabilidade direta, plena e controle jurisdicional imediato.
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