Flashcard FC347848
Qual a diferença essencial entre norma de eficácia limitada e norma de eficácia contida?
Teoria do Direito Constitucional
NC UFPR (FUNPAR) · 2012
Qual a diferença essencial entre norma de eficácia limitada e norma de eficácia contida?
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Resposta
Norma de eficácia limitada depende de norma regulamentadora para produzir efeitos.Norma de eficácia contida produz efeitos imediatos, mas admite restrições por norma infraconstitucional.
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