Flashcard FC347849
Qual a característica essencial de norma de eficácia contida?
Teoria do Direito Constitucional
NC UFPR (FUNPAR) · 2011
Qual a característica essencial de norma de eficácia contida?
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Resposta
Norma de aplicabilidade direta e imediata, cujo alcance pode ser restringido por norma infraconstitucional.
Veja como foi cobrado:
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