Flashcard FC347850
A norma de eficácia contida admite que lei ordinária restrinja o exercício do direito por ela previsto?
Teoria do Direito Constitucional
NC UFPR (FUNPAR) · 2006
A norma de eficácia contida admite que lei ordinária restrinja o exercício do direito por ela previsto?
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Resposta
Sim.
Produz efeitos imediatos; lei ordinária pode restringir seu alcance, preservando o núcleo essencial e os limites constitucionais.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/347136
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