Flashcard FC347851
Norma de eficácia contida pode ser restringida por lei ordinária?
Teoria do Direito Constitucional
NC UFPR (FUNPAR) · 2006
Norma de eficácia contida pode ser restringida por lei ordinária?
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Resposta
Sim.Lei ordinária pode impor hipóteses ou limitações, respeitando o núcleo essencial e os parâmetros constitucionais.
Veja como foi cobrado:
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