Em situação de iminente perigo público, quando e sob quais condições a autoridade pode utilizar propriedade privada?

Resposta

A autoridade pode excepcionalmente usar propriedade privada sem prévia autorização judicial, de forma temporária e proporcional, sem transferência do domínio; há indenização ulterior somente se houver dano decorrente da ação estatal com nexo causal.