Flashcard FC347857
A ordem jurídica brasileira admite repristinação automática quando a norma revogadora perde vigência?
Teoria do Direito Constitucional
NC UFPR (FUNPAR) · 2014
A ordem jurídica brasileira admite repristinação automática quando a norma revogadora perde vigência?
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Resposta
Não. Salvo disposição em contrário, lei revogada não se restaura automaticamente; admite‑se apenas repristinação expressa.Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/347143
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