Flashcard FC347872
Quando a administração pode usar propriedade particular e que garantia cabe ao proprietário?
Dos Direitos e Garantias Fundamentais (arts. 5º a 17 da CF/1988)
NC UFPR (FUNPAR) · 2023
Quando a administração pode usar propriedade particular e que garantia cabe ao proprietário?
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Resposta
Pode usar temporariamente em caso de iminente perigo público; ao proprietário cabe indenização ulterior somente se houver dano.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/347158
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