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Flashcard FC347882

Quem pode impetrar mandado de segurança coletivo e qual é seu fim?

Dos Direitos e Garantias Fundamentais (arts. 5º a 17 da CF/1988)

NC UFPR (FUNPAR) · 2018

De acordo com o assunto Direito Constitucional: Dos Direitos e Garantias Fundamentais (arts. 5º a 17 da CF/1988), responda:

Quem pode impetrar mandado de segurança coletivo e qual é seu fim?
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Resposta

Partido político com representação no Congresso Nacional e organização sindical, entidade de classe ou associação legalmente constituída e em funcionamento há pelo menos um ano, em defesa dos interesses dos membros ou associados.






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