Flashcard FC347892
É assegurado a qualquer pessoa o direito de petição aos Poderes Públicos independentemente do pagamento de taxa?
Dos Direitos e Garantias Fundamentais (arts. 5º a 17 da CF/1988)
NC UFPR (FUNPAR) · 2016
É assegurado a qualquer pessoa o direito de petição aos Poderes Públicos independentemente do pagamento de taxa?
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Resposta
Sim.
O direito de petição é livre de taxas para defesa de direitos.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/347178
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em