Flashcard FC347895
O que impõe o princípio da legalidade quanto à criação de deveres ou proibições?
Dos Direitos e Garantias Fundamentais (arts. 5º a 17 da CF/1988)
NC UFPR (FUNPAR) · 2015
O que impõe o princípio da legalidade quanto à criação de deveres ou proibições?
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Resposta
Somente a lei pode criar obrigações ou proibições; imposições sem previsão legal são inválidas.
Veja como foi cobrado:
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