Flashcard FC347918
Quando o mandado de segurança é a via adequada de tutela constitucional?
Dos Direitos e Garantias Fundamentais (arts. 5º a 17 da CF/1988)
NC UFPR (FUNPAR) · 2019
Quando o mandado de segurança é a via adequada de tutela constitucional?
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Resposta
Quando há direito líquido e certo violado por autoridade e não houver remédio constitucional mais específico (habeas corpus ou habeas data).Veja como foi cobrado:
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