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Flashcard FC347932

Qual a regra sobre a unicidade sindical e quem define a base territorial?

Dos Direitos e Garantias Fundamentais (arts. 5º a 17 da CF/1988)

NC UFPR (FUNPAR) · 2012

De acordo com o assunto Direito Constitucional: Dos Direitos e Garantias Fundamentais (arts. 5º a 17 da CF/1988), responda:

Qual a regra sobre a unicidade sindical e quem define a base territorial?
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Resposta

A unicidade é vedada: há apenas uma organização por categoria na mesma base territorial, cuja delimitação cabe aos interessados e não pode ser inferior à área de um Município.






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