Flashcard FC347942
O voto é direito político de natureza fundamental, e Judiciário ou Legislativo podem declarar o contrário?
Dos Direitos e Garantias Fundamentais (arts. 5º a 17 da CF/1988)
NC UFPR (FUNPAR) · 2019
O voto é direito político de natureza fundamental, e Judiciário ou Legislativo podem declarar o contrário?
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Resposta
Não.O voto é constitucionalmente consagrado como direito político de natureza fundamental; Judiciário e Legislativo não podem reclassificá‑lo, apenas legislar sobre seu exercício, respeitando limites constitucionais e o princípio do valor igual do voto.
Veja como foi cobrado:
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