Flashcard FC347945
Como se exerce a iniciativa popular para proposição de lei?
Dos Direitos e Garantias Fundamentais (arts. 5º a 17 da CF/1988)
NC UFPR (FUNPAR) · 2013
Como se exerce a iniciativa popular para proposição de lei?
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Resposta
Apresentando projeto à Câmara dos Deputados subscrito por 1% do eleitorado, distribuído em pelo menos cinco Estados, com quórum mínimo em cada um.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/347231
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