Flashcard FC347948
Prazo e marco inicial para impugnar mandato eletivo?
Dos Direitos e Garantias Fundamentais (arts. 5º a 17 da CF/1988)
NC UFPR (FUNPAR) · 2012
Prazo e marco inicial para impugnar mandato eletivo?
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Resposta
15 dias, contados da diplomação.
Petição deve vir instruída com provas de abuso do poder econômico, corrupção ou fraude.
Petição deve vir instruída com provas de abuso do poder econômico, corrupção ou fraude.
Veja como foi cobrado:
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