Flashcard FC347951
Os Municípios podem instituir guardas municipais para proteção de seus bens, serviços e instalações?
Da Organização do Estado (arts. 18 a 43 da CF/1988)
NC UFPR (FUNPAR) · 2013
Os Municípios podem instituir guardas municipais para proteção de seus bens, serviços e instalações?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
Sim.Os Municípios podem instituir guardas municipais, cuja criação, atribuições e limites são definidos por lei municipal, observadas normas federais e estaduais aplicáveis.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/347237
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em