Flashcard FC347952
Quais condições são exigidas para alterar a divisão político‑administrativa dos Estados?
Da Organização do Estado (arts. 18 a 43 da CF/1988)
NC UFPR (FUNPAR) · 2008
Quais condições são exigidas para alterar a divisão político‑administrativa dos Estados?
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Resposta
A aprovação da população diretamente interessada por plebiscito e a posterior deliberação do Congresso Nacional por lei complementar.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/347238
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