Flashcard FC347955
Qual ente edita as normas gerais sobre previdência, inclusive regimes próprios de servidores, no regime de competência concorrente?
Da Organização do Estado (arts. 18 a 43 da CF/1988)
NC UFPR (FUNPAR) · 2019
Qual ente edita as normas gerais sobre previdência, inclusive regimes próprios de servidores, no regime de competência concorrente?
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Resposta
União, que fixa as normas gerais; os demais entes só podem suplementar.Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/347241
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