Flashcard FC347957
Qual a função da União nas competências legislativas concorrentes e qual o efeito da lei federal sobre a lei estadual?
Da Organização do Estado (arts. 18 a 43 da CF/1988)
NC UFPR (FUNPAR) · 2019
Qual a função da União nas competências legislativas concorrentes e qual o efeito da lei federal sobre a lei estadual?
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Resposta
A União estabelece as normas gerais; os Estados exercem competência suplementar e, na ausência de norma federal, competência legislativa plena; lei federal superveniente suspende a eficácia da lei estadual no que for contrária.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/347243
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