Flashcard FC347959
Quando os Estados podem legislar sobre as condições para o exercício de profissões?
Da Organização do Estado (arts. 18 a 43 da CF/1988)
NC UFPR (FUNPAR) · 2018
Quando os Estados podem legislar sobre as condições para o exercício de profissões?
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Resposta
Somente se houver lei complementar do Congresso Nacional autorizando-os, aprovada por maioria absoluta, e limitada a questões específicas.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/347245
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